A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. O incentivo à transparência pública ganhou força com a criação da Lei do Acesso à Informação (LAI), em 2011. A publicidade dos atos e informações da gestão foi ampliada e facilitada, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão.
Além da exigência legal, a demanda por maior lisura dos governos em relação a gastos e implementação de políticas está cada vez mais forte e presente entre os brasileiros. Já é comum ver cidadãos reivindicando dados e acesso à informação e buscando saber como seus representantes estão investindo os recursos e direcionando-os à gestão. Ao ter livre acesso aos processos que norteiam a gestão, a sociedade tende a ser mais participativa, auxiliando na formulação de propostas consistentes e eficazes.
Por isso, os gestores de todos os setores e esferas administrativas precisam colocar o tema ‘Transparência Pública’ entre suas prioridades, não apenas para atender à lei, mas também como instrumento de aproximação entre a Administração Pública e a população. Pelo maior contato com os cidadãos, é possível entender melhor suas demandas e estabelecer prioridades para atendê-las, além de mostrar também os desafios enfrentados pelo setor público.
Transparência pública avança, mas ainda precisa ser melhorada
Apesar de seguir avançando no País, o cumprimento da LAI e a viabilização da transparência pública ainda precisa ser regulamentada em muitos municípios, além de contar com mais fiscalização e ter maior rigor nas penalidades para quem desrespeita a legislação. Fato é que muitos segmentos da Administração Pública têm a necessidade de implementar ferramentas que facilitem o contato dos cidadãos com os órgãos e entidades governamentais, para receber suas demandas e assim retornar com eficiência e qualidade à solicitação de informações.
A Escala Brasil Transparente (EBT), divulgada pela Controladoria-Geral da União (CGU) para medir a transparência pública, é uma importante referência para que se conheça o nível de cada cidade no que diz respeito ao cumprimento da LAI. A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de 25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que corresponde a 75% da nota. Todos os avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings.
Segundo os resultados da terceira edição da Escala, que avaliou todos os estados, o Distrito Federal, 2.328 municípios brasileiros e o Poder Executivo Federal, 25 dos 27 estados analisados obtiveram nota acima de 8. Já entre as capitais, 74% apresentaram resultado igual ou superior a 7. Com relação aos municípios, no comparativo com a última avaliação, foi constatado que dobrou o número daqueles que obtiveram nota 5 ou maior (de 15% para 30% do total). As cidades com nota 0 caíram de 52% na EBT 2 para 22% na EBT 3. Acesse nos links os rankings de transparência nos estados e nos municípios.
A melhoria e ampliação da transparência pública no Brasil têm sido determinadas por ações positivas dos órgãos públicos, como:
- Regulamentação da lei em mais estados e municípios – de 23% para 32%;
- Abertura de um canal eletrônico para contato com os cidadãos – de 45% para 69%;
- Diminuição de barreiras e exigências para o atendimento dos pedidos de informação – de 58% para 36%.
A avaliação ainda é restrita a números de expansão, refletindo pouco a qualidade do atendimento. Mas segundo a CGU, este é o próximo passo: trazer indicadores para fomento do controle social, com métricas para analisar a efetividade das respostas recebidas pelo cidadão.
Governança Digital ajuda a viabilizar a transparência
Pode-se dizer que uma gestão pública inteligente tem base em uma política de Governança Digital (instituída no País pelo Decreto 8638/2016). Ou seja, a Administração Pública, em todos os níveis, deve recorrer a ferramentas digitais e metodologias avançadas para melhorar a qualidade dos serviços prestados, promover a transparência de suas ações e ampliar a participação popular.
Além disso, a Governança Digital tem como diretriz o autosserviço, ou seja, os órgãos devem oferecer ao cidadão uma plataforma de fácil acesso e utilização, para que todos possam realizar solicitações ou acessar informações de forma autônoma.
Neste outro artigo do nosso site, você pode conhecer como funcionam os serviços digitais em alguns países da Europa. Na Estônia, por exemplo, 99% dos serviços públicos estão disponíveis on-line 24 horas por dia, 7 dias por semana. Graças a um ecossistema digital seguro, conveniente e flexível, o país alcançou um alto nível de transparência na governança e construiu ampla confiança em sua sociedade digital.
Como vimos, aqui no Brasil, a LAI está fomentando a aproximação entre o governo e o cidadão ao agilizar o acesso a dados de forma clara e acessível a todos. Torna-se cada vez mais imprescindível que a gestão pública avance para transparência e abra caminho para a sociedade colaborar e participar ativamente do governo. Para complementar o conhecimento, recomendamos a leitura de mais um artigo do E-Gestão Pública, que trata do uso de tecnologias em órgãos públicos no Brasil e dos benefícios das ferramentas digitais.