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Mais transparência na Administração Pública? Use a tecnologia

4 min. para leitura 16/01/2019

É direito do cidadão conhecer os passos da gestão, seja ela municipal, estadual ou federal.  A transparência na Administração Pública está prevista no artigo 5º da Constituição Brasileira e ganhou força com a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2011.

Ainda foram publicados vários decretos, leis e portarias para ampliar o tema, como o rito processual do habeas data, a Lei n.10520 que iniciou os pregões presenciais e eletrônicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estes textos garantem que todos os brasileiros possam acessar dados públicos (exceto os sigilosos), e saber de que forma seu dinheiro está sendo aplicado.

Além de uma obrigação legal, ampliar o acesso a essas informações passou a ser uma forma de aproximar os governos da população. Mais engajados do que nunca, os cidadãos reivindicam clareza em cada atividade ou ato público e cobram seus gestores por isso. Assim, se faz cada vez mais necessário permitir que a sociedade participe ativamente da Administração dando a ela facilidade na obtenção dos dados públicos.

Neste artigo, vamos tratar de como é possível ter mais transparência na Administração Pública, ampliando a visibilidade e a divulgação das informações que são de interesse da população. Também vamos mostrar como a tecnologia e os processos digitais se tornaram grandes aliados dos órgãos públicos na tarefa de serem mais transparentes e acessíveis aos cidadãos.

Ativa e passiva: as duas formas de efetivar a transparência na Administração Pública

A Lei de Acesso à Informação (LAI) traz esta divisão, que está relacionada à forma com que a gestão atua para disponibilizar informações. A transparência pública ativa trata da divulgação dos dados pelos órgãos públicos, independentemente dos cidadãos a terem solicitado ou não. De acordo com o artigo 8º, há esclarecimentos mínimos que devem ser prestados, como:

  • Registro das competências;
  • Estrutura organizacional;
  • Endereços e telefones;
  • Compilação das despesas e transferências de recursos financeiros;
  • processos licitatórios;
  • Dados para acompanhamento de ações, programas e projetos;
  • Perguntas mais frequentes feitas pelo público.

Tais informações podem ser publicadas pelos meios tradicionais de comunicação (rádio, televisão, panfletos, cartazes, entre outros), porém, é obrigatório também que estejam no site oficial do órgão. Já a transparência passiva é quando um cidadão solicita a divulgação de alguma informação. O artigo 10º da LAI diz que, após registrado o pedido, o prazo de resposta é de 20 dias e pode ser prorrogado por mais dez, desde que haja justificativa.

Governança Digital reforça a divulgação de informações

O decreto 8.638/2016, que institui a Política de Governança Digital nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta, autárquicas e fundacionais, reforça a transparência na Administração Pública. A legislação incentiva, por exemplo, o aumento da visibilidade das ações de governo, com qualidade de informação e a qualquer tempo. Ou seja, que haja maior compartilhamento de dados por meios digitais e seja possível o autoatendimento, em que o cidadão consiga acesso a serviços de forma autônoma.

A intenção é gerar benefícios para a sociedade mediante o uso dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos, inclusive promovendo o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade para estimular a transparência ativa de informações.

Pelas diretrizes da Governança Digital, pode-se perceber que as inovações tecnológicas serão grandes aliadas para melhorar a disponibilização de informações públicas. E é sobre isto que falaremos a seguir.

Tecnologia a favor da transparência pública

Um exemplo de boa prática de Governança Digital é o Portal da Transparência, do Governo Federal. Por ele, é possível consultar online despesas, receitas, convênios, sanções e dados sobre os servidores, além dos recursos destinados aos programas sociais, como o Bolsa Família. E um dos pontos mais interessantes fica por conta de muitos acessos não pedirem cadastros ou senhas, funcionando como uma simples pesquisa na internet.

Este tipo de canal de comunicação com a sociedade é reflexo da digitalização dos processos e pode ser utilizado por qualquer órgão público, inclusive possibilitando a realização e o encaminhamento de serviços de forma totalmente online. Existem soluções (softwares específicos para gestão pública) que permitem o gerenciamento de grandes volumes de documentos, nos prazos e formatos exigidos pela legislação vigente. Elas alteram a metodologia de trabalho, resultando em celeridade, maior produtividade e transparência para a Administração Pública.

O uso desta tecnologia para a gestão facilita a movimentação e a disponibilização de dados aos cidadãos, que podem fazer buscas e acompanhar processos administrativos pelo Portal de Atendimento. Desta forma, as pessoas ganham autonomia, pois podem, por exemplo, escolher o momento mais adequado para fazer suas solicitações, sem ter que se deslocar e enfrentar filas de espera.

Além disso, há ainda outras ferramentas que também ajudam no atendimento aos cidadãos e na busca das mais variadas informações. Um exemplo é a utilização das redes sociais e a integração da gestão com outras ferramentas digitais, como o QR Code. Estes códigos podem ser lidos digitalmente com auxílio de smartphone ou tablet, e direcionam para uma página online. Por exemplo, podem ser inseridos nas placas que são colocadas pela Administração Pública em frente aos canteiros de obras. Neste espaço, são disponibilizadas algumas informações sobre o que será construído, o custo, o prazo para conclusão, etc. Mas ao inserir um QR Code nesta placa, o cidadão pode saber ainda mais sobre o empreendimento, ao ser direcionado para uma página específica da Secretaria de Obras, que contém mais dados mais completos daquela obra.

Se quiser mais informações sobre o uso de soluções digitais, leia também o artigo “Da implantação ao uso de um sistema para gestão pública” . Para esclarecer dúvidas ou conhecer ferramentas para dar eficiência e transparência aos processos administrativos, fale com os nossos especialistas.