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No que consiste o Processo Administrativo Tributário (PAT)

2 min. para leitura 15/02/2018

Em artigo inédito para o portal E-Gestão Pública, o especialista Múcio Ferreira Ribas apresenta o conceito de Processo Administrativo Tributário (PAT) e sua aplicabilidade no Estado.

Processo Administrativo Tributário (PAT) regula os atos da administração e do contribuinte relativos à legislação tributária. Em resumo, quando o contribuinte ou pessoa jurídica não cumprem adequadamente uma obrigação acessória ou obrigatória do governo, há a possibilidade de defesa por meio do PAT.  Assim, este processo é uma relação jurídico-processual em que as partes  notificadas por uma autoridade fiscal tem o direito de se defender, juntando provas e explicações necessárias para preservar seus interesses. Para garantir a agilidade processual e transparência aos atos, foi iniciada a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico – e-PAT, com grandes benefícios para os contribuintes e administrações tributárias.

Assim como qualquer processo, o PAT é regido por um conjunto de normas tributárias que regulam as ações do poder público e do contribuinte em relação aos tributos Federais, Estaduais e Municipais. É composto  por provas documentais, o que faz com que tramite diversas vezes, tanto nas repartições públicas como no universo dos contribuintes. O resultado dessa tramitação é a morosidade, dada a necessidade de captar, tratar, armazenar e disponibilizar informações nas esferas envolvidas, além de um grande volume de papel.

As administrações tributárias do país e os setores empresariais vêm se adaptando aos avanços da tecnologia e ao mundo digital. Essa mudança otimiza recursos, dá celeridade aos processos, evita o grande volume de armazenagem de papéis e reduz o envolvimento de muitas pessoas no manuseio físico de documentos.

Com o e-PAT, há mudanças significativas desde a emissão da notificação até a conclusão definitiva do processo, passando pela gestão das informações fiscais.

Conheça alguns benefícios do Processo Administrativo Tributário Eletrônico:

Benefícios para as Administrações Tributárias

* Racionalização e modernização das administrações tributárias;

* Redução do tempo de tramitação do processo e de custos e entraves burocráticos;

* Controle de produtividade;

* Facilitação do cumprimento das obrigações tributárias;

* Padronização dos procedimentos.

Benefícios para o Contribuinte, Advogado/Procurador

* Redução de custos de impressão, envio do documento fiscal e armazenagem de documentos fiscais;

* Realização de atos processuais de qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento à repartição fiscal;

* Horário ampliado para a realização dos atos processuais;

* Segurança da assinatura eletrônica com certificado digital;

* Consulta ao processo a qualquer tempo e de qualquer lugar.

Benefícios para a Sociedade

* Redução do consumo de papel, com impacto positivo ao meio ambiente

* Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias

* Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre o fisco e o contribuinte

* Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados às soluções digitais

Graças às vantagens e à modernização do Processo Administrativo Tributário, tanto agentes do Fisco quanto o contribuinte têm mais agilidade na solução de conflitos tributários.

Artigo de Múcio Ferreira Ribas. Mestre em Administração pela Universidade de Extremadura (Espanha),  atuou como Fiscal de Tributos Estaduais no Estado de Mato Grosso entre 1984 e 2014, ocupando diversas funções administrativas. Representou o Estado de Mato Grosso na Comissão Técnica Permanente (COTEPE) e Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

E você, já precisou consultar ou instaurar um Processo Administrativo Tributário? Já utilizou o e-PAT? Conte para nós a sua experiência nos comentários abaixo.