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A Lei de Proteção de Dados Pessoais sob a ótica da Transformação Digital: a hora de agir com responsabilidade digital

6 min. para leitura 10/09/2018

A Lei de Proteção de Dados Pessoais institui no Brasil os instrumentos legais para impedir que as empresas e o poder público explorem de forma abusiva uma riqueza que, hoje, só não é usada de forma consciente pelo seu legítimo dono: o cidadão.

Apesar de existirem até cálculos e estimativas do volume de bytes de informação que circulam diariamente nos sistemas digitais no mundo todo, é muito difícil medir o valor dos dados que cada pessoa gera ao longo da vida.

Mesmo assim, é possível ter uma ideia de quanto valem nossos dados pessoais ao analisarmos o desempenho econômico e a movimentação financeira das empresas que mais faturam com as nossas atividades diárias no mundo digital. Os acionistas dos Facebook, por exemplo, ficaram preocupados quando a empresa divulgou o balanço do segundo semestre de 2018: uma receita de US$ 13,23 bilhões, graças aos seus cerca de 1,47 bilhão de usuários ativos diários. O desempenho foi cerca de US$ 200 milhões abaixo do esperado, porque a rede cresceu menos do que se esperava.

Seria um erro grosseiro, mais do que um cálculo simplório, afirmar que esses valores significam que os dados de cada pessoa que se logou na maior rede social on line do mundo no período do balanço valiam o equivalente a quase US$ 10 dólares. Isso seria subestimar o valor de nossos rastros digitais pelas vias informatizadas e hiperconectadas por onde a nossa vida trafega hoje sem que nem mesmo precisemos sair de casa.

Empresas como o Facebook e qualquer rede social on line, assim como o Google e seus concorrentes no negócio de buscas de informação e serviços digitais, arrecadam receitas com publicidade – a sua face mais conhecida e transparente – e também com a “venda” do comportamento de seus usuários – de maneira direta ou indireta – para outros vendedores: desde fornecedores de produtos e serviços até fornecedores de ideias e ideologias.

Cada segundo que passamos em uma página na internet ou que assistimos a um vídeo, cada curtida ou comentário num perfil ou página de uma rede social, cada trajeto que definimos no GPS ou no Waze, e tudo aquilo que compartilhamos ou deixamos de compartilhar geram informações obre os nossos hábitos, formas de consumo, gostos e afinidades, interesses, estilo de vida, orientação sexual, o que fazemos às claras e às escondidas. As redes sociais que frequentamos, os mecanismos de buscas que utilizamos, as lojas on line em que compramos e pesquisamos sabem mais sobre nós do que muitos de nossos amigos, familiares, o nosso psicólogo e até nós mesmos.

Se juntarmos o nosso histórico de navegação na internet aos dados pessoais que fornecemos a cada cadastro em uma loja virtual, num aplicativo ou numa rede social, o volume de informações que disponibilizamos de forma gratuita e contínua a bancos de dados de empresas e organizações públicas e privadas, bem e mal intencionadas, é enorme.

Essas informações podem ser usadas para nos ajudar a encontrar amigos e pessoas de mesmos interesses numa rede social e para recebermos a oferta de um produto que é a nossa cara e que atende às nossas necessidades quando fazemos uma pesquisa numa loja on line. Mas também podem ser usadas para carregar o nosso e-mail de spams – o que é o menor dos males digitais, embora o que mais nos aborreça diariamente – e até mesmo para nos empurrar para o final da fila por uma vaga de emprego – isso se não nos eliminar de vez da disputa.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais veio para impor limites a essa exploração ao dar maior controle sobre como suas informações serão usadas aos usuários da internet, de aplicativos e até mesmo de quem preencheu a velha ficha de crediário para poder comprar um produto numa loja e pagar no carnê as suas mensalidades.

No início da segunda década deste século, na medida em que a internet passava a ser cada vez mais acessível e abrangente, superando barreiras tecnológicas, econômicas e culturais que impediam o seu avanço nos diferentes segmentos demográficos, o volume de dados pessoais que passou a ser armazenado e a circular na rede passou a ser chamado de “o petróleo do século XXI”. Essa é uma expressão carregada de valor simbólico, por demonstrar como é a visão dominante de desenvolvimento que ainda vigora em plana Era do Conhecimento.

É inegável que o petróleo foi o principal combustível do desenvolvimento econômico, tecnológico e até mesmo social do mundo ocidental no século XX. Nunca o mundo tinha tido acesso a uma fonte de energia tão abundante e barata e que, ao mesmo tempo, passou a ser a principal matéria-prima da maioria dos bens de consumo de nosso tempo. O plástico e uma infinidade de materiais sintéticos derivados do petróleo estão presentes em praticamente todos os produtos consumidos hoje, seja na estrutura, na embalagem ou até mesmo nas tintas e corantes que os tornam mais atrativos.

Não cabe aqui tratar de forma aprofundada todas as consequências da forma como o petróleo foi e é explorado como riqueza, pois todos sabemos os efeitos colaterais dessa forma de exploração e de desenvolvimento. Basta dizer que um dos maiores desafios da Humanidade no século XXI é encontrar novas formas de energia, ecologicamente sustentáveis, e buscar soluções para o destino correto dos resíduos sólidos e gasosos do processamento e do consumo do petróleo e de seus derivados.

É aqui que entra a questão principal suscitada pela recente sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Se os dados são o “petróleo do século XXI”, podemos admitir, então, por já conhecermos e experimentarmos os efeitos – positivos e negativos – da exploração do petróleo e de seu uso como base do desenvolvimento tecnológico, econômico e social do século XX, que não bastam leis para transformar a exploração de uma riqueza em bem-estar social. O setor de petróleo é submetido a milhares de leis e normas nacionais e internacionais que regulam a sua exploração, produção, comercialização e seus impactos ambientais. E esse arsenal regulador não foi suficiente para evitar todos os problemas decorrentes do uso predatório dessa riqueza natural.

Embora a lei de proteção de dados brasileira tenha sido aprovada em julho deste ano e sancionada em agosto, essa regulamentação vinha sendo discutida há anos no Congresso Nacional de forma quase silenciosa. Sua tramitação foi acompanhada por grupos restritos de ativistas pela liberdade de expressão e de uso da internet, especialistas em Direito, empresas de tecnologia da informação, entidades representativas dos mais diferentes setores atingidos direta e indiretamente pelos negócios digitais. Cerca de oitenta associações e organizações empresariais, governamentais e não governamentais apoiaram a sua aprovação e se manifestaram pela sanção integral do texto aprovado no Senado. Não há dúvidas de que a sociedade civil organizada acompanhou o projeto e se fez representar nos debates e na mobilização por sua implantação. Mas de que forma esse debate foi acompanhado e compreendido pelos milhões de usuários brasileiros da internet e de outros serviços que coletam nossos dados pessoais?

O tema veio à tona, mesmo, com a aprovação e sequente sanção da lei, mas o debate merece ser mais aprofundado. Transformação Digital é justamente aproveitar as oportunidades das tecnologias digitais para corrigir rumos, usos e costumes das rotinas de empresas e pessoas para que voltem as suas energias e a criatividade para a essência de seus negócios e de seus objetivos de vida. Mas as discussões e análises sobre a Lei de Proteção de Dados que afloraram com a aprovação desse novo marco legal não traziam em si esse espírito da Transformação Digital.

Refletir sobre os impactos da Lei de Proteção de Dados sob o ponto de vista da Transformação Digital é muito mais do que discorrer sobre como, agora, o consumidor tem mais controle sobre o uso dos seus dados e as empresas e governos têm mais obrigações para com os verdadeiros donos desses dados e responsabilidades pelo uso apropriado e transparente dessas informações. Se a Transformação Digital já orientasse de forma predominante o mundo dos negócios e da administração pública, bem como a rotina de cidadão e cidadãs, a aplicação dessa nova lei não exigiria grandes adaptações e nem precisaria de um período de 18 meses para ser aplicada.

Talvez o primeiro passo para abordar as oportunidades da Lei de Proteção de Dados como um instrumento legal de fomento à Transformação Digital seja tratar os dados pessoais como uma questão de cidadania, e não de negócios, apenas. O cidadão merece saber mais do que como seus dados são usados por empresas ou pelo governo. Ele deve ser educado a compreender o verdadeiro valor de seus dados e a atuar como um gestor, um administrador desse capital individual.

O que temos, hoje, de um lado, são empresas e administração pública agindo conscientemente como coletores de dados visando a otimização de seus negócios e serviços, tratando seus usuários como consumidores e público-alvo de suas ações e estratégias de negócios e ações. De outro lado, os usuários dos serviços, produtos e atendimentos de órgãos públicos e empresas que agem como fornecedores passivos de dados, sem a consciência do valor dessas informações e de como as poderiam estar administrando em proveito próprio.

Com a crescente e rápida expansão da internet das coisas, que irá permitir o monitoramento ubíquo de nossos usos e costumes, e da aplicação generalizada dos sistemas de reconhecimento facial ou por meio de impressões digitais para a compra e pagamento de contas, as portas para o consumo fácil e impulsivo e para a coleta automática de dados individuais serão ampliadas.

Inúmeras pesquisas já demostraram a disposição do público, especialmente o brasileiro, em abrir mão de sua privacidade em troca do conforto de receberem produtos e serviços sob medida e com o menor número de cliques no mouse ou toques na tela do celular. A grande maioria desse público ainda nem sabe como essa mágica acontece. Por isso, a Lei de Proteção de Dados, sob o ponto de vista da Transformação Digital, pode se mostrar uma grande oportunidade para empresas e organizações, públicas e privadas, incorporarem cada vez mais a ética nos negócios e a transparência no uso dos dados de seus clientes, não apenas como uma vantagem competitiva, mas como uma forma de Ação de Responsabilidade Digital. Da mesma forma que, na virada do século XX para o XXI, as grandes organizações passaram a investir cada vez mais em ações de responsabilidade social e ambiental para demonstrar que o crescimento e o lucro não deveriam ser buscados a qualquer custo.