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O que é Justiça Fiscal e qual a sua relação com o InnovaCity Inteligência Fiscal?

10 min. para leitura 12/08/2019

Justiça fiscal é o princípio que orienta o sistema tributário de um país para que o recolhimento de impostos ocorra em equilíbrio e atinja de forma igualitária todas as camadas da sociedade, proporcionalmente à capacidade contributiva de cada segmento da população e de cada setor produtivo.

No Brasil, o princípio da justiça fiscal está previsto na Constituição Federal por meio de uma série de dispositivos legais e de outros princípios relacionados e complementares como a isonomia, a vedação ao confisco e a capacidade contributiva, de maneira que os tributos possam promover a justiça social

Para promover a igualdade, o Estado deve levar em consideração as diferenças entre os contribuintes, e não apenas em relação às suas condições econômicas. É preciso buscar, também, o equilíbrio na fiscalização.

Para o Estado, é muito mais fácil fiscalizar o Imposto de Renda, por exemplo, do que a contribuição de profissionais autônomos. Quando uma empresa paga o salário de um empregado, ela declara esta despesa à Receita Federal que, desta forma, sabe exatamente a renda deste funcionário. Com base nesta informação, o governo sabe exatamente quanto deve cobrar de imposto deste profissional.

Mas quando um profissional trabalha de forma autônoma, por conta própria, a fiscalização fica mais difícil. Como saber exatamente quanto é o rendimento de um profissional autônomo, se ele recebe de fontes diferentes e, muitas vezes, oferece seus serviços sem emitir nota ou recibo para evitar que o fisco identifique estes ganhos e, desta forma, cobre os impostos gerados nestas operações?

Para que haja justiça fiscal, é preciso que o Estado fiscalize com a mesma eficiência a arrecadação de empresas, empregados e profissionais autônomos, de maneira a não sobrecarregar apenas as categorias em que é mais fácil identificar a sonegação.

É neste ponto que age o InnovaCity Inteligência Fiscal. Esta solução da Softplan emprega sistemas de inteligência fiscal para monitorar as atividades dos profissionais autônomos que atuam em uma cidade e identificar a evasão fiscal causada pela sonegação do Imposto Sobre Serviços (ISS ou ISSQN), uma das principais fontes de arrecadação do município.

Por que é preciso respeitar o princípio da Justiça Fiscal e de que forma o InnovaCity Inteligência Fiscal contribui para isso?

A justiça fiscal existe, principalmente, para promover a igualdade e equilibrar as forças dos diferentes agentes envolvidos no sistema tributário. Este princípio evita que os mais poderosos e influentes cometam excessos, privilegiando e isentando de impostos a si mesmos e aos mais próximos, sobrecarregando quem tem menos influência sobre a máquina arrecadadora e o sistema legal.

A História está cheia de exemplos de sociedades, em diferentes graus de civilização, em que ocorreram revoltas e revoluções porque a parcela da população com menos representatividade política e econômica sofreu a cobrança excessiva e abusiva de impostos por falta de uma justiça fiscal.

No Brasil, a Inconfidência Mineira, no período colonial, é o caso mais conhecido de insurgência contra um sistema injusto de arrecadação. Os inconfidentes se rebelaram contra a cobrança do quinto, como era chamado o imposto com que a Coroa Portuguesa, na prática, confiscava 20% de todo o ouro extraído do solo brasileiro.

Mesmo após tornar-se um país independente, houve outros movimentos motivados pela cobrança injusta de impostos no território brasileiro. A Revolução Farroupilha, por exemplo, que durou 10 anos e pretendia tornar o Rio Grande do Sul uma república independente, foi iniciada porque os produtores de charque gaúchos achavam que os impostos cobrados pelo Império sobre a sua atividade eram mais pesados do que os cobrados de outros setores, de outras províncias mais influentes.

“Na essência, a justiça fiscal visa promover a igualdade na arrecadação tributária. É cobrar o que tem que ser cobrado, da maneira que tem que ser cobrada das pessoas certas”, explica Alessandro Garibotti, Coordenador de Analytics no sistema InnovaCity Inteligência Fiscal, da Softplan.

A tecnologia desenvolvida pela Softplan auxilia a promoção da justiça fiscal ao abastecer os sistemas e as equipes de fiscalização com informações transparentes sobre as atividades das diferentes categorias de profissionais autônomos que atuam no município. O InnovaCity Inteligência Fiscal gera relatórios automáticos, emite notificações e até elabora um ranking que indica para as equipes de auditores quais são os profissionais autônomos que apresentam as maiores probabilidades de estarem atuando de forma irregular. Estes relatórios proporcionam maior transparência às ações de fiscalização e, por serem automatizados, são gerados sem a interferência de agentes que possam intervir nas ações de auditoria de acordo com interesses políticos e econômicos.  

Como o InnovaCity Inteligência Fiscal atua para viabilizar a Justiça Fiscal na prática?

A justiça fiscal não é uma lei ou um sistema, é um princípio que orienta e embasa as leis, as ações de governo e a administração pública no sentido de promover a igualdade e a justiça social por meio do sistema tributário.

Desta forma, os legisladores, ao elaborarem as leis que formam o código tributário de um país e regerem o sistema tributário, devem ter este princípio em mente.

No Brasil, o princípio que rege o sistema tributário é o da justiça fiscal. Então, por que há tantas reclamações sobre o peso da carga tributária? Por que há setores que pedem isenções ou tratamentos diferenciados enquanto outros reclamam que estão sobrecarregados?

Existem duas causas para isso: uma é a complexidade do sistema tributário e da legislação que o regula; a outra é a dificuldade de fiscalização, que, em parte, também tem origem na causa anterior, como num círculo vicioso.

Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) identificou quase 5,4 milhões de normas tributárias editadas entre a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e o ano de 2017. São quase 800 leis e normas novas por dia, ou quase duas por hora de trabalho em um dia útil. 

Como se não bastasse, esta complexidade se alastra pelas três esferas administrativas: a federal, a estadual e a municipal.

“Cada município tem a sua legislação, seus tributos, uma quantidade de atividades econômicas e as especificidades de cada uma. Isso é humanamente impossível de atender, não adianta aumentar a quantidade de fiscais… sempre vai ser impossível atender à necessidade de fiscalização de uma maneira minimamente adequada”, pondera Garibotti.

O InnovaCity Inteligência Fiscal promove a justiça fiscal, na prática, ao usar a inteligência fiscal para facilitar a interpretação e a aplicação da legislação tributária que rege os diferentes setores produtivos e ramos de atividades, e para monitorar as atividades econômicas do município, inclusive a atuação de profissionais autônomos e a arrecadação de ISS.

O sistema é abastecido com a legislação tributária, incluindo todas as normas específicas de cada município, o que permite a análise automática da regularidade de atuação de cada categoria profissional ou segmento de atividade.

Além disso, a tecnologia permite o cruzamento de dados, disponíveis em diferentes bancos e plataformas, para detectar as atividades de profissionais autônomos, mesmo aqueles que não estão cadastrados como contribuintes de ISS. Ao comparar as informações dos conselhos profissionais, de sindicatos, de empresas como clínicas e laboratórios, de sites de avaliação de serviços e até de redes sociais, o InnovaCity identifica os profissionais autônomos que oferecem seus serviços, mas não estão no cadastro de contribuintes e deixam de recolher o ISS.

Desta forma, facilitando e orientando a fiscalização do ISS, o InnovaCity Inteligência Fiscal promove a justiça fiscal ao evitar, por exemplo, que um profissional autônomo que está em dia com o fisco sofra a concorrência desleal daqueles, da mesma atividade, que não recolhem seus impostos.

Qual a relação entre fiscalização e justiça fiscal?

As dificuldades enfrentadas pelo poder público para fiscalizar de forma efetiva a arrecadação de impostos e tributos são um dos obstáculos para que o princípio da justiça fiscal seja plenamente alcançado, apesar de toda a legislação que regula o sistema tributário brasileiro.

Segundo a própria Receita Federal, em relatório publicado no final de 2018, a soma de todos os impostos e tributos arrecadados em 2017 (o último ano fiscal com dados consolidados) chegou a 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

Um levantamento do jornal O Globo, com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Receita Federal, coloca o Brasil, realmente, como o país com maior carga tributária na América Latina, em 2017, mas bem longe dos que mais cobram impostos – Dinamarca (50,88%) e França (45%) –,  e ao lado de países como Reino Unido (32,57%) e Nova Zelândia (32,37%), que não têm a mesma imagem de cobrança excessiva de impostos.

A comparação equipara o Brasil com os países considerados desenvolvidos em termos de carga tributária e demonstra como, de fato, o princípio da justiça fiscal não é alcançado plenamente.

Mas, de que forma, a fiscalização ineficiente é responsável por isso?

Para economistas e tributaristas que estudam a questão, a fiscalização ineficiente leva à injustiça fiscal principalmente em dois momentos: na fiscalização e na concepção do seu sistema tributário. 

Quando o Estado não é capaz de fiscalizar com a mesma eficiência os diferentes setores produtivos e segmentos de contribuintes, ele opta por priorizar a arrecadação de impostos que são mais fáceis de controlar, como os que incidem sobre renda, salários e consumo.

O Brasil acabou optando por priorizar o imposto sobre o consumo, que representa 49,7% da arrecadação, quando a média nos países desenvolvidos é de 32,4%. Esta categoria de tributo fere diretamente o princípio da justiça fiscal, pois todo consumidor, independentemente de suas condições econômicas e de sua renda, paga o mesmo valor de impostos em cada bem consumido.

A decisão política e administrativa de priorizar os impostos sobre consumo foi uma saída fácil, pois a tributação atinge praticamente toda a cadeia produtiva e toda a população é de fiscalização relativamente fácil. Mas esta composição tributária é um entrave para a justiça fiscal.

O uso da inteligência fiscal na fiscalização pode tornar a arrecadação mais equilibrada, mesmo antes de uma reforma na legislação tributária, ao atingir categorias e setores que hoje são de difícil monitoramento.

Uma das formas de se fazer justiça fiscal é exatamente tornar mais igualitária, entre os diferentes segmentos e setores produtivos, a ação do fisco. Neste sentido, ao fornecer ao administrador as ferramentas que tornam possível fiscalizar com a mesma eficiência as diferentes categorias de contribuintes, o InnovaCity Inteligência Fiscal é um instrumento de justiça fiscal.

O caso do ISS é um bom exemplo. Cada município conta com uma grande variedade de serviços oferecidos por profissionais autônomos. E cada categoria de serviços e de profissionais que os oferecem tem as suas particularidades, que dificultam, em diferentes níveis, a fiscalização destas atividades. Por isso, hoje, em quase todos os municípios brasileiros, o ISS é uma fonte de impostos que não é aproveitada em sua plenitude, pois a sua fiscalização exige um grande número de auditores.

O InnovaCity Inteligência Fiscal permite uma fiscalização mais eficiente ao automatizar os processos de monitoramento das atividades econômicas por setor, ao possibilitar a visualização da atuação de profissionais que não estão cadastrados como contribuintes autônomos, e ao gerar relatórios e o ranking de sonegadores de ISS em potencial. Com Isso, o ISS, um imposto de difícil fiscalização, pode ser monitorado por uma equipe mais enxuta de auditores e passa a participar em uma fatia maior do pacote de arrecadação do município, contribuindo para a justiça fiscal.

Como o InovaCitty Inteligência Fiscal auxilia a promover a Justiça Fiscal?

É consenso entre quem se preocupa com o tema, que uma ampla reforma tributária como a que seria necessária ao Brasil, dificilmente seria aprovada pelo Governo e pelo Congresso na dimensão adequada para o alcance pleno da justiça fiscal. Mas existem algumas alternativas que ajudam a reduzir as desigualdades que tornam o sistema tributário injusto.

O InnovaCity Inteligência Fiscal torna-se um aliado da justiça fiscal ao proporcionar uma fiscalização mais eficiente e igualitária, permitindo monitorar a atividade econômica dos diferentes setores produtivos e até mesmo acompanhar a atuação de contribuintes sobre os quais o fisco, muitas vezes, nem tem conhecimento.

A inteligência fiscal é uma área que emprega a inteligência artificial para fazer o cruzamento de dados em busca de informações que apontem onde há evasão fiscal e sonegação. Indicadores de desempenho de um determinado setor, o próprio cadastro de contribuintes da prefeitura e a legislação que regula uma atividade são exemplos de bancos de dados que auxiliam a inteligência fiscal.

“Hoje, a complexidade da legislação é muito grande, e quanto mais complexa mais possibilidade de fraudes existe. E como a tecnologia pode ajudar nisso? Justamente compilando as divergências e nuances da legislação e identificando onde pode haver uma evasão”, exemplifica Garibotti.

Um exemplo de como a inteligência fiscal está diretamente relacionada ao princípio da justiça fiscal é o uso de sistemas inteligentes para que a fiscalização atinja com a mesma intensidade as diferentes categorias de contribuintes. Isso evita que o fisco se concentre nos ramos de atividade em que o tipo de negócio é mais fácil de ser fiscalizado.

“Se eu conseguir identificar maior oportunidade dentro de algumas categorias, isso pode promover um equilíbrio, desonerar outras que estão sendo extremamente vigiadas e reorientar os esforços de fiscalização para as atividades que hoje são mais difíceis”, explica Alessandro Garibotti.

InnovaCity Inteligência Fiscal usa a inteligência artificial para fazer Justiça Fiscal

Nos municípios, um dos principais focos de sonegação e de evasão fiscal é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISQN), que chega a responder, em média por quase a metade da arrecadação municipal, no Brasil, mas apresenta um potencial de arrecadação bem maior. Este imposto é recolhido por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de diferentes ramos de atividade, cada qual com uma regulamentação própria e com diferentes alíquotas de contribuição.

A complexidade é tanta, que muitas prefeituras não conseguem manter uma estrutura de fiscalização adequada e eficiente para cobrir de forma eficiente todas as atividades de prestação de serviços no município.

Para atender a essa necessidade, a Softplan desenvolveu o sistema InnovaCity Inteligência Fiscal. Esta solução permite ao fisco municipal:

  • Acompanhar, de uma forma geral, a emissão de notas fiscais e a arrecadação de ISSQN;
  • Elaborar uma relação de contribuintes que devem ser fiscalizados;
  • Agrupar os contribuintes por ramos de atividade ou ocupação;
  • Fazer um ranking dos contribuintes que apresentam a maior possibilidade de estarem sonegando;
  • Acompanhar as fiscalizações;
  • E saber a quantidade de empresas fiscalizadas e o valor potencial de recuperação de impostos.

Com isso, a tecnologia consegue antecipar possíveis fraudes ao monitorar a movimentação econômica do município e de seus principais ramos de atividade, comparando o desempenho do contribuinte com o mercado e abastecendo os auditores fiscais com estas informações.

 

Município no litoral catarinense usa InnovaCity Inteligência Fiscal para alcançar a Justiça Fiscal

A prefeitura de um dos maiores municípios do litoral catarinense utiliza o InnovaCity para fazer uma gestão fiscal mais efetiva e, com isso, promover a justiça fiscal. Em um primeiro momento, o município adotou a solução para facilitar ao contribuinte a emissão da nota fiscal. Hoje, todas as notas fiscais são emitidas digitalmente, on-line, de forma obrigatória.

Somente esse primeiro movimento já foi suficiente para melhorar a eficiência da fiscalização com o uso da inteligência fiscal, como explica o Coordenador de Analytcs do InnovaCity:

 “Com isso, eu consigo ter um maior controle sobre a prestação de serviços. Se o contribuinte não emitir a nota fiscal, ele estará sonegando. Então, entra a inteligência fiscal para fazer o cruzamento de dados: tem estas notas fiscais sendo emitidas, mas a possibilidade de haver sonegação neste setor é grande por causa de outros fatores”.

Para concluir que há sonegação, são consultados mais de 20 fontes e bancos de dados, internos e externos: o cadastro de contribuintes, os conselhos profissionais e até mesmo redes sociais e sites de reservas de hotéis e pousadas – no caso da atividade hoteleira e do setor turístico – ou mesmo sites de avaliação de serviços, como os que são usados por clientes de clínicas e de consultórios médicos.

Após um período de testes, no final do ano passado, em que, em apenas dois meses, foram recuperados R$ 274 mil em ISS que deixavam de ser recolhidos por médicos, o município passou a usar o InnovaCitty Inteligência Fiscal para fiscalizar essa categoria e vai expandir a atuação para atingir as demais profissões na área da saúde, além de outros profissionais autônomos. A estimativa é recuperar, somente dos médicos autônomos que atuam no município, mais de R 2 milhões até o final de 2020.

Para o gerente de fiscalização de ISS da prefeitura, este é um exemplo típico do uso da tecnologia de inteligência fiscal para promover a justiça fiscal:

“Numa categoria como a dos médicos, em que alguns estão pagando, mas outros não estão recolhendo, os que não estão recolhendo estão prejudicando os que pagam o ISS, pois obtêm uma vantagem ilegal. E justiça fiscal tem relação direta com isso: que todos recolham o que é devido, na proporção da sua capacidade produtiva”, conclui.